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Prazo de adesão ao Funrural é adiado para 30 de novembro

2 de outubro de 2017 | Notícias

Mudança foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29) em nova medida provisória

Governo adia prazo de adesão à Medida Provisória 793/2017 do Fundo de Regularização Tributária Rural (Funrural) para 30 de novembro deste ano. Alteração foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 29 de setembro, por meio de nova MP (803/2017).

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Nilson Leitão (PSDB/MT), a prorrogação garante segurança jurídica ao produtor rural. “É uma conquista para o setor agropecuário. Agora, há tempo para que se escolha a melhor opção de pagamento da dívida, com responsabilidade constitucional e jurídica”, afirma o presidente.

Acesse MP 803/2017 na íntegra aqui.